Termos de uso e política de privacidade do Connecta Ponto

1. O serviço

O Connecta Ponto é um sistema de registro eletrônico de ponto via programa (REP-P), fornecido pela Connecta Contabilidade à empresa contratante (empregadora), para registro da jornada de seus empregados conforme o art. 74 da CLT e a Portaria MTP nº 671/2021.

2. Papéis na LGPD

A empresa contratante é a controladora dos dados de seus empregados. A Connecta atua como operadora, tratando os dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções da contratante.

3. Dados tratados

• Cadastro do empregado: nome, CPF, PIS, matrícula, cargo, data de admissão e jornada.
• Registros de ponto: data e hora, número sequencial, localização (GPS) no momento do registro e foto do registro.
• Biometria facial: foto de cadastro e um vetor numérico do rosto, usados apenas para confirmar a identidade no registro.

4. Finalidade e base legal

Os dados servem exclusivamente ao controle de jornada, obrigação legal do empregador (LGPD art. 7º, II, e art. 11, II, "a"), e à prevenção de fraude na identificação do empregado (LGPD art. 11, II, "g"). O empregado é informado e registra sua ciência antes do cadastro facial.

5. Registro nunca bloqueado

O sistema não impede o registro de ponto. Divergências de rosto ou de local geram apenas um alerta para conferência do gestor. As marcações originais não podem ser alteradas nem excluídas; correções ficam registradas à parte, com motivo e autor.

6. Guarda e segurança

Os dados ficam em servidores no Brasil (São Paulo), com acesso restrito por empresa, conexão criptografada e cópias de segurança diárias. São guardados pelo prazo legal aplicável aos registros de ponto e excluídos ou anonimizados após o fim do contrato e desse prazo.

7. Direitos do titular

O empregado pode pedir à empregadora acesso, correção e informações sobre seus dados. A Connecta apoia a contratante no atendimento desses pedidos pelo e-mail contato@connectacontabil.com.br.

8. Compartilhamento

Os dados não são vendidos nem cedidos. Podem ser apresentados à fiscalização do trabalho ou à Justiça quando exigido por lei.

9. Dados faciais (biometria)

O que é coletado. No primeiro acesso, o aplicativo tira algumas fotos do rosto do empregado e calcula, no próprio celular, um vetor numérico do rosto (128 números). São guardados a foto de cadastro e esse vetor. A cada registro de ponto, o aplicativo tira uma selfie, calcula o vetor dessa selfie no próprio celular e o compara com o vetor de cadastro. São guardados a selfie do registro e o resultado da comparação (um número de distância e "confere" ou "não confere").

Para que é usado. Somente para confirmar que quem registra o ponto é o próprio empregado. Os dados faciais não são usados para nenhuma outra finalidade: não servem para publicidade, perfilamento, treino de inteligência artificial nem identificação de outras pessoas.

Onde fica e quem vê. O reconhecimento roda no aparelho do empregado, com a biblioteca de código aberto face-api.js. Nenhuma imagem do rosto é enviada a serviço de reconhecimento facial de terceiros. A foto de cadastro, as selfies e o vetor ficam no banco de dados e no armazenamento privado do Connecta Ponto (Supabase, servidores no Brasil), com acesso restrito por empresa. Só veem esses dados o próprio empregado e os gestores da empresa empregadora, que conferem as selfies e aprovam o cadastro facial.

Compartilhamento. Os dados faciais não são vendidos, cedidos nem compartilhados com terceiros. O provedor de infraestrutura (Supabase) apenas armazena os dados, sem acesso para uso próprio. Exceção: apresentação à fiscalização do trabalho ou à Justiça quando exigida por lei.

Por quanto tempo é guardado e como é apagado. O vetor do rosto é apagado automaticamente quando o empregado é desligado no sistema. O gestor também pode pedir um novo cadastro a qualquer momento, e aí o vetor anterior é substituído. A foto de cadastro e as selfies dos registros acompanham os registros de ponto. Ficam guardadas pelo prazo legal de guarda desses registros (até 5 anos após cada registro, prazo de prescrição trabalhista) e depois são excluídas. O empregado pode pedir a exclusão antecipada dos dados faciais à empregadora ou pelo e-mail contato@connectacontabil.com.br. Ressalvam-se apenas os registros que a lei obriga a manter.

Consentimento. Antes do cadastro facial, o aplicativo explica esse uso e o empregado registra sua ciência. O registro de ponto nunca é bloqueado por causa do rosto: uma divergência gera só um alerta para o gestor.