Termos de uso e política de privacidade do Connecta Ponto

1. O serviço

O Connecta Ponto é um sistema de registro eletrônico de ponto via programa (REP-P), fornecido pela Connecta Contabilidade à empresa contratante (empregadora), para registro da jornada de seus empregados conforme o art. 74 da CLT e a Portaria MTP nº 671/2021.

2. Papéis na LGPD

A empresa contratante é a controladora dos dados de seus empregados. A Connecta atua como operadora, tratando os dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções da contratante.

3. Dados tratados

• Cadastro do empregado: nome, CPF, PIS, matrícula, cargo, data de admissão e jornada.
• Registros de ponto: data e hora, número sequencial, localização (GPS) no momento do registro e foto do registro.
• Biometria facial: foto de cadastro e um vetor numérico do rosto, usados apenas para confirmar a identidade no registro.

4. Finalidade e base legal

Os dados servem exclusivamente ao controle de jornada, obrigação legal do empregador (LGPD art. 7º, II, e art. 11, II, "a"), e à prevenção de fraude na identificação do empregado (LGPD art. 11, II, "g"). O empregado é informado e registra sua ciência antes do cadastro facial.

5. Registro nunca bloqueado

O sistema não impede o registro de ponto. Divergências de rosto ou de local geram apenas um alerta para conferência do gestor. As marcações originais não podem ser alteradas nem excluídas; correções ficam registradas à parte, com motivo e autor.

6. Guarda e segurança

Os dados ficam em servidores no Brasil (São Paulo), com acesso restrito por empresa, conexão criptografada e cópias de segurança diárias. São guardados pelo prazo legal aplicável aos registros de ponto e excluídos ou anonimizados após o fim do contrato e desse prazo.

7. Direitos do titular

O empregado pode pedir à empregadora acesso, correção e informações sobre seus dados. A Connecta apoia a contratante no atendimento desses pedidos pelo e-mail contato@connectacontabil.com.br.

8. Compartilhamento

Os dados não são vendidos nem cedidos. Podem ser apresentados à fiscalização do trabalho ou à Justiça quando exigido por lei.